O seguro fiança aluguel funciona como um contrato acessório ao contrato de locação de um imóvel. Portanto, possui alguns pontos principais. Veja: objetivo: garantir o pagamento de indenização ao locador em caso de inadimplência por parte do locatário em relação às obrigações estabelecidas no contrato de locação; cobertura: o
Dentre essas exceções, a que será analisada neste artigo diz respeito à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Segundo o art. 3º, inciso VII, da lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta pelo fiador, caso venha a ser demandado judicialmente pela dívida locatícia.
Ficam, assim, as partes envolvidas no ajuste de locação, seguras do prazo e extensão da obrigação de fiança. Em regra a fiança se estende até a entrega das chaves, mas pode ser limitada a 120 dias após o término do prazo da locação. É verdade que a fiança permite limitações de prazo, determinadas obrigações ou valores.
Lei afasta impenhorabilidade no caso de fiança em contrato de locação. Salomão lembrou que a Lei 8.009/1990 previu um rol de exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, entre as quais está a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (artigo 3º, inciso VII, incluído pela Lei 8.245/1991).
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (grifamos e sublinhamos) O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral na apreciação do Leading Case ( RE nº 1.307.334/SP), este apenas finalizado o seu julgamento no dia 09/03/2022 publicado no dia 15/03/2022.
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A garantia de fiança nos contratos prorrogados por prazo indeterminado. A fiança pode se caracterizar como uma garantia estabelecida no contrato de locação e, inclusive, encontra-se prevista na atual lei do inquilinato (artigo 37, inciso II). O fiador, nesta hipótese, garante ao locador o pagamento dos alugueres, caso o locatário não o
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A fiança só tem uma função ativa no contrato de locação se o locatário deixar de pagar o aluguel. Neste caso, o funcionamento da fiança, na prática, vai depender da modalidade escolhida. No caso do seguro fiança locatícia, caso haja atraso, a seguradora vai ser procurada pelo locador e este receberá dela o valor correspondente ao
A fiança a ser tratada durante todo o texto será a Fiança tratada pelo artigo 37 da Lei 8.245 /91 (“Lei de Locações”), artigo que dita que: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (26), que é obrigatória a autorização do cônjuge para ser fiador. Nesse sentido, imobiliárias e proprietários de imóveis devem ficar atentos, já que em caso de descumprimento da regra, a fiança locatícia pode acabar invalidada. A decisão se deu por
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Essa é a previsão do art. 818, do CC/2002. O diploma cível prevê o contrato de fiança entre os arts. 818 a 839. O contrato de fiança, como não poderia ser diferente, possui particularidades que o tornam
Aspectos fundamentais do contrato de fiança. Há três tipos de fiança (legal, judicial ou convencional). Porém, como estamos tratando de contrato de fiança, vamos nos ater apenas à fiança convencional, já que as demais decorrem da lei ou de uma…. Eduardo Higino Rios.
Contratos em espécie - do Contrato de Fiança. O Código Civil de 2002 disciplina a fiança em três seções, do art. 818 ao 839. Conforme conceitua Fabio Ulhoa Coelho, o contrato de fiança é definido como aquele em que uma das partes (fiador) assume a obrigação perante outra (credor ou beneficiário) de entregar a prestação devida por
EXONERAÇÃO DE ENCARGOS DE FIANÇA. Contrato de fiança para garantir locação de imóvel comercial. Findou-se o contrato de locação. Houve sublocação, após o término dos contratos. Inexistência de anuência dos fiadores. Notificação aos locadores de que não haverá prorrogação da fiança. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….
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