Normalmente, os contratos de locação de imóveis são elaborados com a previsão de durar 30 (trinta) meses. Para as administradoras de imóveis e as imobiliárias esse é um prazo ideal, tendo em vista o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que prevê: “Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a Cláusula xx: Da forma de pagamento: por solicitação do LOCATÁRIO em declaração escrita anexa a este contrato, entregue ao LOCADOR e aceito por este, as partes de comum acordo estabelecem a QUITAÇÃO ANTECIPADA do contrato locatício com o pagamento integral dos alugueis e taxas de condomínio e IPTU no valor total R$ xx.xxx,xx, abrangendo todo o tempo do contrato determinado na DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA SEXTA: O (A) LOCATÁRIO (A) declara, que o imóvel ora locado, destina-se única e exclusivamente para o seu uso residencial e de sua família. CLÁUSULA SÉTIMA: O (A) LOCATÁRIO (A) não poderá sublocar, transferir ou ceder o imóvel, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado com este fim sem o O objetivo é orientar os leitores sobre como garantir uma relação de locação de imóveis justa e segura, respeitando os direitos e deveres de cada parte. O aluguel de imóveis é uma prática comum em todo o mundo, e no Brasil, essa modalidade de negócio é regulamentada pela Lei nº 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato . Respostas: 5.994. Contatar. há 5 meses. Existe. A lei do inquilinato não impõe prazo mínimo para os contratos de locação. A fixação do prazo é de livre negociação entre as partes contratantes. Denunciar. Esta ação é utilizada quando o locatário deseja renovar uma locação que já possui um contrato firmado, e o locador não quer, mas por preencher os requisitos ele pode pedir na justiça esta renovação do contrato ao preencher os requisitos, devendo se atentar que esta ação judicial precisa ser iniciada dentro do prazo máximo de um Contratos de 30 Meses ou Mais. Durante esse período, o contrato pode ser encerrado apenas mediante acordo mútuo entre as partes, infração contratual ou falta de pagamento por parte do locatário. Caso nenhuma dessas condições se aplique e o locatário permaneça no imóvel após o término dos 30 meses, o contrato se torna indeterminado. A Lei do Inquilinato estabelece que, se o contrato de locação tiver um prazo inferior a 30 meses, ao seu término, ele se prorrogará automaticamente por prazo indeterminado. No entanto, é importante ressaltar que, após a conversão em prazo indeterminado dos contratos com prazo inferior a 30 meses, a Lei estabelece que o proprietário só Contrato de locação residêncial com prazo MENOR que 30 meses(art. 47, lei 8. 245/91) garante ao locatário direito de prorrogação automática. Significa que, quando os 6 meses terminar, o contrato se prorroga por prazo indeterminado e o locador não pode pedir a devolução do imóvel antes de 5 anos de locação, salvo os casos do artigo 47. Essa possibilidade de denúncia vazia ou imotivada do contrato ocorre apenas nos contratos de locação residencial firmados com prazo igual ou superior a 30 meses. Agora, quando o contrato de locação residencial for firmado por prazo inferior a 30 meses tem-se outra consequência legal, que limita o direito do locador de solicitar a CLÁUSULA SÉTIMA – Prazo do contrato de aluguel/locação: XX (XXXXX) meses, com renovação automática e por prazo sucessivo após o vencimento. Parágrafo único: A parte que decidir rescindir o contrato deverá notificar a outra com 60 (sessenta) dias de antecedência ou pagar o valor correspondente ao respectivo aviso prévio. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – Contrato de locação celebrado por período inferior a 30 meses – Locação prorrogada por prazo indeterminado – Possibilidade de pedido de retomada do imóvel utilizado para fins residenciais para uso próprio – Art. 47 , III , da Lei 8.245 /91 Na hora de fazer um contrato de aluguel, muita gente se pergunta qual é o certo ao definir o prazo de locação residencial. Ou se existe um. Como é possível encontrar por aí contratos de 30 ou de 12 meses, por exemplo, é comum haver essa dúvida durante a negociação. E a gente já adianta: os dois são permitidos. Confira como funciona. .
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  • contrato de locação de imovel residencial por 6 meses