O prazo para envio da declaração final é o mesmo prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de Ajuste Anual. Se a decisão judicial transitou em julgado após o último dia de fevereiro a Declaração Final de Espólio deve ser entregue no ano seguinte ao trânsito em julgado. Se a decisão transitar em
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