Nocaso dos autos, se tivesse sido celebrado o contrato de compra e venda da fracção e esta tivesse então sido entregue, o autor ver-se-ia confrontado com o regime da venda de bens defeituosos (artigo 913º e segs. do Código Civil) ou do cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda (incumprimento –
101. No caso de incumprimento ou de desconformidade no cumprimento do contrato de compra e venda do bem ou serviço indicado no ponto 1.1, cabe ao CLT a prova do incumprimento ou da desconformidade no cumprimento do contrato de compra e venda, da interpelação do vendedor e da falta definitiva da
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contrato de compra e venda de veiculo parcelado
