No presente caso, a Corte de origem afirmou que, restando pactuada multa pela rescisão contratual antecipada em locação por tempo determinado, é abusiva a cobrança adicional de multa a título de aviso prévio (art. 4º da Lei 8245 /91), vez que essa atitude implicaria em dupla penalização da parte pelo mesmo fato gerador. 3. recurso inominado. civil. contrato de locaÇÃo por prazo determinado. rescisÃo antecipada pelo locador.venda do imÓvel. pedido de aplicaÇÃo das multas contratuais, alÉm de indenizaÇÃo por danos morais, uma vez que a locatÁria, grÁvida, havia se certificado de que o proprietÁrio nÃo venderia o imÓvel quando da negociaÇÃo do contrato. A rescisão de contrato a termo é regida pela legislação trabalhista brasileira, que estabelece as condições e procedimentos para encerrar esse tipo de contrato. Segundo a lei, a rescisão pode ocorrer no término do prazo acordado sem necessidade de aviso prévio. No entanto, se houver rescisão antecipada por parte do empregador ou do A cobrança de multa sobre a rescisão antecipada do contrato de aluguel, seja no período inicial ou então no período após renovação, deve seguir o que está descrito no documento assinado pelas partes. Como dito anteriormente, em casos onde a renovação se dá por prazo indeterminado, extingue-se a multa por não haver obrigação das Eduardo, O advogado esta certo, os contratos de prazo determinado (Experiência ), quando encerrados antecipadamente seja pelo empregado ou pelo empregador, não há pagamento de 50% de multa de FGTS. A indenização neste caso é metade dos dias faltantes para completar o contrato, para a parte que rescindiu. Base legal Artigo 479 da CLT. MULTA DE 40%. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A Corte Regional consignou que a multa prevista na cláusula 5º do ACT, assim como a incidência da multa prevista no art. 479 da CLT , decorrente da rescisão antecipada de contrato a termo, não afasta a multa sobre os depósitos de FGTS. Ao fundamentar sua decisão na interpretação da norma Estando prevista no contrato de locação, não se mostra abusiva a cláusula de multa compensatória em razão da rescisão antecipada no equivalente a 20% do valor remanescente, inexistindo razão para sua redução, desde que se obedeça ao disposto no art. 4º da lei 8.241 /91. Antecipada do Contrato de. ART. 479 DA CLT . INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, sem cláusula do direito recíproco de rescisão antecipada, faz jus o empregado às férias acrescidas de 1/3, 13º salário e ao FGTS mais a multa de 40%, sem prejuízo da indenização prevista no art. 479 da CLT Quanto às exceções, ou seja, contrato de trabalho por prazo determinado, a CLT, em seu Art. 443, § 2º, prevê 3 hipóteses: § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; c) de contrato de experiência. Em todo contrato de locação deverão as partes respeitar o seu prazo, caso este seja por prazo determinado, devendo ser cumprido até o seu término, ou, caso seja solicitada a rescisão pelo locatário, este possivelmente estará sujeito à cobrança de multa por rescisão antecipada. A multa por rescisão antecipada deve ser sempre Rescisão em contrato contendo cláusula assecuratória de rescisão antecipada. Na hipótese de as partes terem colocado, no contrato de trabalho por prazo determinado, dispositivo que assegure reciprocamente o direito de rescindir o pacto antecipadamente, exercido o direito, a extinção do contrato será guiada pelas regras dos contratos por Demonstrada a rescisão antecipada do contrato de locação por parte da locatária, cabível a aplicação da multa pela infração contratual; contudo, esta multa deve ser aplicada de forma proporcional ao cumprimento da obrigação, conforme o disposto no artigo 4° da Lei n° 8.245/91 e artigos 924 e 413 do antigo e do novo Código Civil. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da abusividade da multa estipulada por rescisão antecipada do contrato de locação do qual os agravados são fiadores, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos alugueis e encargos dos meses restantes para o término do contrato. 2. STJ 31/08/2023 - Pág. 8481 - Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, sendo caracterizado como contrato de locação por prazo determinado, será devida a multa por rescisão antecipada, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 8.245 /91: "Durante o prazo estipulado .
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