Tanto é que esse tipo de ação permite o pedido contraposto feito no bojo da contestação.3 GUARDA E ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO será do melhor interesse do menor a Diferenças da reconvenção e do pedido contraposto: - Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial. - Na reconvenção há ampliação da cognição judicial objetiva e subjetiva, no pedido contraposto não há ampliação. O Pedido Contraposto é o instituto de defesa do réu a ser utilizado no rito sumaríssimo, como um tópico na Contestação. Tem ele como finalidade, a tentativa de reaver valores ou benefícios utilizaodos pelo reclamante, onde o mesmo só os obteve em razão da relação de emprego. Não se revela extra petita a sentença que acata pedido formulado na contestação de ação de natureza dúplice. Assim, lícito ao réu formular pedido contraposto, sem necessidade de reconvir. Quando se disputa a guarda de menor, deve prevalecer, primordialmente, o bem estar do infante (fl. 342). Portanto, o pedido contraposto, dos Juizados Especiais, não figura, de forma alguma o pedido reconvencional previsto no Código de Processo Civil. 4. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 é bastante claro: “Não se admitirá a reconvenção”. Portanto, devido à expressa previsão legal, seria Modelos • 02/08/2021 • Leonardo Lima. Exa., com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil , apresentar CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO pelos motivos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em vista de serem pessoas Assim, outorga-se ao réu o direito de requerer duas tutelas na própria contestação Contestação - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível 07/04/2017 • Tribunal de Justiça de São Paulo DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pleiteia o requerido, em sede de Pedido Contraposto a guarda compartilhada ou então que a guarda unilateral lhe seja concedida, bem como a regulamentação de visitas. RAZÕES DE ADVERSÃO. Trata-se de Pedido de Guarda de Menor, com antecipação de Tutela, este, na verdade, direcionado para o pleito de Alimentos; não bastasse, com o “acerto” da data que o casal começou a se relacionar (1999 e não 1997, como dito), já se preparando a mulher, também, para pleitear a Dissolução de Sociedade. em ação de guarda de menor: “Em uma ação de guarda e regulamentação de visita pelo pai da menor, em que a mãe consegue a guarda da filha por meio de contestação. Não é preciso pedido formal de reconvenção” STJ. É pacífico que ação de guarda tem natureza dúplice, em que os dois pólos tem a. mesma posição, não podendo se Nº 9.999.999-SP e do CPF Nº 999.999.999/99, residente e domiciliado à Rua _____, bairro ___ na cidade de _______, Estado de ______, por sua procuradora firmatária a Advogada Rosângela Maria Negrão, inscrita na OAB/SP sob No. 84.879 (doc. 1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE O acolhimento do pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos morais, no quantum de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) Exc.ª, por intermédio de seus advogados ora constituídos, com escritório situado na rua XXXXX, Nº XXX, Centro, Teófilo Otoni-MG e-mail: , apresentar sua: CONTESTAÇÃO C/ PEDIDO CONTRAPOSTO À Ação de Indenização Contestação com pedido contraposto O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. - Jus.com.br | Jus Navigandi. Pratica Civil I – 7º Semestre AULA 08 Contestação com pedido contraposto Pedido contraposto. Definição: No procedimento sumário e nas ações que tramitam sob a égide da lei 9099/95, o réu, para contra atacar o autor, se vale da elaboração de um capítulo dentro do próprio texto da contestação, que se denomina pedido contraposto. Na ação supracitada os ex-cônjuges, de comum acordo, decidiram que a guarda da filha menor seria dada a sua genitora, também sendo acordada a obrigação, do genitor de pagar mensalmente o valor de R$ XXX dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos Diante do exposto, requer a V.Ex.ª a procedência do pedido contraposto e a improcedência do pedido autoral, condenando ainda a autora nas custas e honorários advocatícios, bem como por LITIGÂNTE DE MÁ-FÉ, requer a produção de demais provas em direito admitidas com especial relevância a prova testemunhal, da qual será oferecido em .
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