A Resolução 175/2013 vinha na esteira de várias decisões judiciais que vinham desde 2011, no STF configurando a conversão de união estável em casamento civil para casais homoafetivos. Daí, dois anos depois, o CNJ expediu a recomendação aos cartórios, determinando que tabeliães ficassem proibidos de se recusar a registrar o casamento 226, §3º, da CF/88 e o art. 1.726 do CC/02 determinam obrigatoriamente ao Estado Brasileiro que possibilite possibilidade da conversão da união estável em casamento civil, donde reconhecida a união homoafetiva como união estável, tem-se ordem constitucional obrigando a possibilidade de sua conversão em casamento civil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilita a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se Segundo a ministra, a interpretação do artigo 8º deve ser feita sob os preceitos do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. Ela destacou também o artigo 1.726 do Código Civil, que prevê a possibilidade de se obter a conversão pela via 1.726 do Código Civil. A forma administrativa de conversão da união estável em casamento, que se dá mediante requerimento feito pelos conviventes ao Oficial do Registro Civil, não foi disciplinada pelo Código Civil, mas a Lei nº 9.278/96 não foi revogada no que se refere ao procedimento administrativo, razão pela qual permanece a opção. O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente A Dissolução de União Estável formaliza o fim de uma união estável. Sempre é importante formalizar a dissolução da união estável, mesmo se não houver nenhuma necessidade imediata. Desfazendo a união estável através deste contrato, é possível: Documentar uma data de término da união. Cessar os direitos e deveres da união. Em razão da repercussão existente sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que a união homoafetiva é merecedora do regime jurídico da união estável constitucionalmente consagrada, achei por bem elaborar um parecer sobre a possibilidade da conversão da união estável homoafetiva em casamento civil, o que é uma decorrência puramente lógica da decisão… REGISTRO CIVIL DE PRAIA DA CONCEIÇÃO. AV. DR. CLAUDIO JOSÉ GUEIROS LEITE, 664. Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais 2º Distrito de Paratibe. Av. Lindolfo Collor, n.° 133. CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Av. Lindolfo Collor, n.° 133 Na conversão de união estável, consta na certidão de casamento a data do início da união estável? Não, a data da certidão de casamento será a data que a certidão de casamento foi expedida, ou seja, 16 dias depois que os noivos deram entrada no processo de casamento no cartório. A data não retroage ao início da união estável. Conversão da União Estável Homoafetiva em Casamento. Possibilidade de Conversão diretamente no Cartório de Registro Civil. Supremacia da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça sobre demais Assim como o julgado histórico do STJ, todos os outros julgados analisados trabalham com a idéia da possibilidade da conversão da união estável, utilizando-se do argumento jurídico proferido pela decisão do STF que reconhece a união estável homoafetiva e o artigo 226, parágrafo 3º da Carta Magna que dispões que a lei facilitará a Quem convive em união estável pode, caso queira, requerer a conversão da união estável em casamento, conforme prevê a regra do artigo 1.726 do Código Civil de 2002 . Art. 1.726 Art. 8º Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Em 2013, uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assegurou para casais do mesmo sexo a celebração do casamento civil e a conversão da união estável em casamento. Além disso, foi proibido às autoridades competentes de todo o país, como tabeliães e juízes, recusarem o registro de casamento e conversão da união estável Tanto a união estável quanto o processo de conversão de união estável para casamento civil entre casais do mesmo sexo (homoafetiva) é igual ao processo de casais heterossexuais. A data que constará na certidão de casamento será a de expedição, ou seja, a data após os 16 dias corridos após a entrada no processo. .
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