CONTRATODE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO Por este instrumento particular, de um lado Empresa TAL, estabelecida na Rua TAL, Bairro TAL, CIDADE-UF, inscrita no CNPJ sob o nº 000000, denominada de vendedora CLÁUSULA 6º - Que após o pagamento do preço ajustado o recibo será entregue ao comprador e esse
I- O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos
CLÁUSULA4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR. São obrigações do VENDEDOR: I. entregar o veículo na data estipulada neste contrato; II. informar o COMPRADOR sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam porventura atingir o veículo;
I- O consumidor adquirente de coisa defeituosa, para além da protecção conferida pelo regime legal do contrato de compra e venda constante do Código Civil (artºs e 913 e segs), beneficia ainda da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor (aprovada pelo Dec. Lei n.º 24/96, de 31/7 e alterada pelo D.L. 67/2003 de 08/04) bem
Nocontrato de aluguel com opção de compra, o inquilino tem a possibilidade de entrar no imóvel após assinar um contrato que concede a ele a opção de comprá-lo. É importante ressaltar que essa opção não é uma obrigação para o inquilino. O contrato de locação pode ter uma duração de 12 a 30 meses e inclui o valor do imóvel.
SUMÁRIO I) - Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva nº. 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em
Passoa passo: como fazer uma minuta de contrato de compra e venda de automóvel. Modelo de contrato de compra e venda de automóvel em Portugal. Guia
Acordamos Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: N intentou contra V, Lda e contra H acção com processo comum alegando, em síntese, que a ré é uma empresa que se dedica à compra e venda de veículos automóveis entre outros serviços de concessionário, em cujas instalações, no início de Março de 2012, o
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Comotratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro? O pedido tem de ser feito online, no Portal das Finanças. Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se com o seu número de contribuinte e a senha do Portal das Finanças. Aceda a Serviços Aduaneiros > IEC / ISV > Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) > DAV - criar DAV.
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