Por bem compreender a distinção, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de venda e compra de imóveis com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, em havendo inadimplemento do pagamento do preço, aplicam-se as regras próprias da lei 9.514/9716.
Independentemente do motivo, a jurisprudência estabelece que o prazo máximo para atraso na obra é de 180 dias. As motivações são irrelevantes porque a Justiça entende que o prazo mencionado já compreende todas as possibilidades de imprevistos sem causar prejuízos ao comprador. Decorridos os 180 dias em questão, o comprador passa a
No contrato de aluguel com opção de compra, o inquilino tem a possibilidade de entrar no imóvel após assinar um contrato que concede a ele a opção de comprá-lo. É importante ressaltar que essa opção não é uma obrigação para o inquilino. O contrato de locação pode ter uma duração de 12 a 30 meses e inclui o valor do imóvel.
É nula venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário por
Antes de assinar o contrato, você precisa estar seguro de que entendeu tudo o que está escrito. Um contrato de compra e venda não é um artigo científico. Ao contrário do que muitos pensam, um contrato com infinitas e gigantescas cláusulas, de difícil compreensão e com termos extremamente técnicos, não é sinônimo de segurança.
Há, no entanto, hipóteses elencadas na lei, que possibilitam ao locador pedir o imóvel mesmo antes do fim do prazo contratual, quais sejam: necessidade de realizar obras urgentes, determinadas pelo Poder Público, nas quais não possam ser realizadas com a presença do inquilino no imóvel. Há, também, a hipótese de retomada do imóvel
Entretanto, para esse direito ser exercido, é preciso que o contrato de locação contenha explicitamente o prazo pré-definido e o registro na matrícula do imóvel, uma exigência do locatário que pode ser sanada antes de assinar o contrato. Existe algum prazo para a desocupação do imóvel alugado após a venda?
No caso de venda a prazo, o imposto é calculado como se a venda fosse à vista, mas o seu recolhimento fica diferido para as datas de recebimento de cada parcela (Lei 7.713/88, artigo 21; IN/SRF
No artigo de hoje disponibilizamos um Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para você poder se basear quando se encontrar na situação de vender um imóvel, mas não tem ideia de como redigir um contrato, quais cláusulas colocar ou quais documentos são necessários.
Contrato de Locação por temporada. Contrato de parceria. Contrato de parceria para venda de prazo indeterminado. Contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária. Declaração de venda. Direito de preferência para inquilino. Direito de preferência para compra de imóvel. Confira o contrato.
Mário vendeu seu imóvel com cláusula de preferência sem estipulação de prazo para Carlos. Após 6 (seis) meses da compra Carlos resolve vender o imóvel e notifica Mário informando a venda, o preço e forma de pagamento. A partir do recebimento da notificação será contato o prazo de 60 (sessenta) dias.
PRETENSÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO, DEVENDO PERMANECER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DOS FATOS: O Autor, conforme o Contrato de Compra e Venda acostado (Doc. 01),aos 10 de Julho de 2012, por financiamento junto a , adquiriu por , uma casa nova de propriedade do Sr. , localizada na Bairro
Outra estratégia comumente utilizada pelas construtoras, com a finalidade de ludibriar o comprador em eventual pedido de rescisão motivada pelo atraso na entrega das chaves é a inserção no contrato de cláusula prevendo a devolução parcelada do montante pago com a retenção de taxas administrativas, comissões e outros encargos que em
2. DESCRIÇÃO CORRETA E COMPLETA DO IMÓVEL: O imóvel objeto do contrato tem que ser muito bem especificado, de forma a não gerar quaisquer dúvidas perante as partes. Deve ser mencionado, por sua vez, o número de matrícula do imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis em que está registrado, as características físicas do imóvel
VIA INADEQUADA. 1. A ação de usucapião não é a via adequada para se buscar o registro de um imóvel, com base em contrato de compra e venda No contrato de compra e venda de imóvel, não se pode concluir que os compradores exercem a posse com ânimo de dono, uma vez que a detenção do imóvel se
. xnl86p14rk.pages.dev/423xnl86p14rk.pages.dev/69xnl86p14rk.pages.dev/953xnl86p14rk.pages.dev/524xnl86p14rk.pages.dev/810
contrato de venda de imovel a prazo