Jornada de trabalho. Os direitos trabalhistas previam uma jornada 12×36 (12 horas de trabalho e 36 horas de descanso) se houvesse acordo coletivo. Contudo, com a reforma trabalhista se tornou possível acordos individuais nessa negociação, eliminado a necessidade do sindicato para essa tomada de decisão. As regras do home office após a Reforma Trabalhista. Com a Reforma Trabalhista de 2017 o teletrabalho foi oficialmente inserido na Consolidação das Leis Trabalhistas, nossa tão falada CLT. Além disso, no início de 2020 a MP 927 foi publicada trazendo novas regras para o home office em decorrência da crise de saúde pública mundial. O que não mudou com a Reforma Trabalhista? Apesar de existirem várias alterações, muitos direitos que já eram previstos na CLT não sofreram mudanças com a chegada da Reforma Trabalhista. Saiba quais são: Horas extras. As horas extras de trabalho devem ser pagas ao trabalhador no valor mínimo de 50% a mais do valor da hora de trabalho A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu novos modelos de contrato de trabalho para flexibilizar as relações trabalhistas e promover a formalização de empregos, incluindo: Contrato de trabalho home office ou teletrabalho: Permite que os empregados trabalhem remotamente, fora das instalações físicas da empresa. No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), que dentre outras significantes mudanças, incluiu em seu Título II da CLT (Das normas gerais de tutela do trabalho) o Capítulo II-A, para consagrar o regime jurídico do teletrabalho no Brasil (MELO, 2021). mesmo não tendo uma lei A reforma trabalhista é a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Assim, por meio da reforma, vários itens da CLT foram alterados ou atualizados, modificando pontos referentes aos direitos dos trabalhadores e aos deveres da empresa. É importante destacar que a reforma alterou pontos da CLT, mas não a tornou inválida. No início, custos elevados com aluguel, mobiliário e outros investimentos nem sempre são viáveis ao empreendedor. Uma alternativa bastante utilizada é o trabalho home office, que sofreu alterações com a Reforma Trabalhista (leia mais abaixo). Desde 2016, a Lei Complementar 154/2º16 concede o direito ao MEI de utilizar a própria Teletrabalho: Inclusão à CLT pela Reforma Trabalhista. A Lei 13.467/2017 é conhecida popularmente como Reforma Trabalhista e entrou em vigor em novembro de 2017. Ela estipulou uma série e alterações de previsões até então presentes na lei trabalhista, assim como adicionou novas previsões que procuravam modernizar a CLT, que havia sido Bom, primeiro, vamos deixar claro que home office, trabalho remoto ou teletrabalho é tudo a mesma coisa para o Direito do Trabalho, ou seja, aplicam-se os mesmos direitos independente do nome que se use. Na lei, o nome usado é teletrabalho, mas no dia a dia as pessoas se acostumaram a falar home office, alguns também falam trabalho remoto. Antes da pandemia de COVID-19, os contratos de home office eram estabelecidos segundo as regras da Reforma Trabalhista.. Em 22 de março de 2020, a Medida Provisória (MP) 927/2020 foi editada para facilitar a implementação do home office durante a pandemia do coronavírus. A Reforma utiliza a nomenclatura teletrabalho para se referir ao home office, e define o modelo de trabalho da seguinte forma: “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo A Reforma utiliza a nomenclatura teletrabalho para se referir ao home office, e define o modelo de trabalho como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo” (art. 75-B O home office, também chamado de teletrabalho ou trabalho remoto, passou a ser descrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a reforma trabalhista de 2017. Isso significa que agora existem determinações legais acerca desse sistema que se popularizou no Brasil especialmente durante a pandemia de covid-19. 1 8 benefícios da Reforma Trabalhista para empresas. 1.1 I – Novos modelos de Contratos de Trabalho. 1.2 II – Teletrabalho. 1.3 III – Trabalho intermitente. 1.4 IV – Contratação de Autônomos. 1.5 V – Benefícios da Reforma Trabalhista. 1.6 (Flexibilidade nos Contratos de Trabalho) 1.7 VI – Parcelamento (Divisão) das Férias. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. § 1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo .
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