RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM ALUGADO Prezado Senhor LOCADOR, Eu, LOCATÁRIO, assinei na data (xxx), com o LOCADOR contrato de locação de prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo como objeto o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), sob o Ação de Despejo cumulada com Rescisão de Contrato de Locação. Requer ao juízo a rescisão do contrato de locação e a desocupação do mesmo. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE … Direitos do Trabalhador: Empregados sob contrato por prazo indeterminado têm direito a todos os benefícios previstos na CLT, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, entre outros. Rescisão: A rescisão de um contrato por prazo indeterminado pode ocorrer por iniciativa do empregado ou do empregador. No entanto, dependendo do motivo da Um contrato por prazo determinado é um acordo legal que estipula um período específico durante o qual as partes envolvidas concordam em cumprir suas obrigações contratuais. Esse tipo de contrato pode ser utilizado em diversas situações, como contratos de trabalho, acordos de prestação de serviços, contratos de locação, entre outros. 9. 10. 50. Próximo. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Locação Residencial por Prazo Indeterminado. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! . No caso de rescisão da locação por parte do inquilino, as partes deverão observar qual é a multa pactuada no contrato. A legislação determina que será necessário o pagamento proporcional ao período estipulado no contrato firmado entre as partes. Um exemplo: se o seu contrato for de 24 (vinte e quatro) meses e você está morando há Além das hipóteses previstas em lei para ruptura do contrato por culpa de uma das partes, tem-se a rescisão sem justa causa, que opera-se sem justo motivo, sendo que o fator determinante para o cálculo da indenização é o prazo contratual. Assim, se o contrato de representação comercial foi celebrado por prazo determinado, a rescisão Olá Milton. Meu condomínio não é antecipado (já paguei as taxas das leituras residuais), meu contrato é somente de 12 meses e a cláusula de rescisão diz o seguinte: "Estando o contrato por período determinado, caso o locatário pretender desocupara o inóvel antes do término do presente, estará sujeito ao pagamento da multa equivalente a 20% do valor devido". A resilição unilateral pode ocorrer na hipótese de contrato de arrendamento rural por prazo indeterminado, caso seja ultrapassado o período mínimo de 3 (três) anos do início da relação jurídica, bem como enviada notificação ao arrendatário, informando a intenção de término da relação jurídica com 6 (seis) meses de Página 1 de 7. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.958.911-5 e inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, Centro, na cidade de XXXXXX, Estado do Paraná, doravante denominado LOCADOR e, FULANDO DE TAL, brasileiro, servidor público, portador do RG nº Art.443/CLT § 1o. Em resumo, é o contrato de trabalho com data de validade sabida por ambas as partes, empregado e empregador. Já quanto a sua aplicação, é tratada no parágrafo segundo, ainda do art. 443 da CLT: O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: Rescisão de contrato de aluguel com validade determinada. Quando o contrato de locação tem a validade indeterminada, ambas as partes podem solicitar a rescisão do contrato de aluguel a qualquer momento, sem nenhuma justificativa e não existe a implicação da multa. 3. A prévia notificação do locatário é requisito suficiente para que se autorize a rescisão do contrato e a determinação de desocupação do imóvel nas ações de despejo fundadas em contrato de locação não residencial por prazo indeterminado. Concede-se ao locatário o prazo de trinta (30) dias para a desocupação. 4. ementa: agravo de instrumento - aÇÃo de despejo - justiÇa gratuita - pessoa fÍsica - hipossuficiÊncia comprovada - contrato de locaÇÃo residencial - tempo determinado inferior À 30 (trinta) meses - notificaÇÃo do locatÁrio anterior ao prazo do tÉrmino do contrato de locaÇÃo - tutela antecipada de urgÊncia - requisitos preenchidos - reciprocidade da irreversibilidade 1º) O prazo de locação é por prazo indeterminado, a partir de 00/00/0000. O locatário se obriga a restituir o imóvel completamente desocupado, no estado em que o recebeu, independentemente de Notificação ou Interpelação Judicial, ressalvadas a hipótese de prorrogação de locação, o que somente se fará por escrito. .
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