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As partes acima identificadas acordam com o presente Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado, que se regerá pelas cláusulas seguintes: OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. Este contrato tem como OBJETO, o veículo automotor (veículo), (fabricante), (modelo), (chassi), (placa), (ano), de propriedade do VENDEDOR, livre de qualquer ônus ou Un contrato de compraventa de auto usado en Panamá debe incluir los siguientes elementos esenciales: 1. Identificación de las partes involucradas en la transacción (nombre, dirección, número de cédula o pasaporte). 2. Identificación del vehículo (marca, modelo, placa, número de chasis y motor). 3. ; o contrato de compra e venda é de adesão, mas no caso há cláusulas que limitam o direito do comprador de reclamar vícios no produto, sendo ilegais; deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional deNa hipótese, o vício do micro-ônibus foi constatado em 03 de fevereiro de 2009, uma semana após a compra (27.01.2009); a ação foi ajuizada somente em 16 de abril de 2009, ou seja aÇÃo de indenizaÇÃo por danos materiais e morais. aquisiÇÃo de veÍculo usado com defeito. relaÇÃo de consumo. vÍcio oculto. sentenÇa de parcial procedÊncia. 1. contrato de compra e venda de veÍculo usado. nulidade das clÁusulas do contrato de compra e venda. vÍcio oculto verificado logo no primeiro dia de uso do automÓvel. Competência recursal – Anulatória de contrato, inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto, indenização por danos materiais e morais – Ação que tem por objetivo principal a anulação do contrato de compra e venda de motor – Coisa móvel corpórea – Julgamento que cabe à Terceira Subseção de Direito Privado – Aplicação do art. 5º, item III.14, da Resolução 623/ CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ENTRE SI CELEBRAM FULANO DE TAL E BELTRANO DE TAL, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento particular, de um lado, Fulano de Tal, estado civil, profissãoDE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, que se regerá pelas disposições do Código Civil Brasileiro e demais cláusulas: CLÁUSULA 1º - Constitui objeto do presente instrumento a .

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