PROCESSUAL CIVIL - Venda e compra de cavalo - Inadimplemento do comprador - Ação declaratória cumulada com rescisão contratual - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela de urgência voltado a obter o sequestro do animal objeto do contrato, ficando o autor nomeado como depositário - Agravo interposto pelo réu - Pretensão de revogação da tutela de urgência - Requisitos do Um dos documentos mais importantes da ABCCC, o formulário de transferência dos animais é o que assegura aos proprietários e a Associaçãoo controle de compra e venda dos equinos e a troca de propriedade do vendedor para o comprador.Somente em 2012 foram encaminhados à ABCCC cerca de 15mil comunicados de transferências, porém 6% desta Confissão de Dívida com Origem em Contrato de Compra e Venda | Jusbrasil. haja vista o caráter de título executivo extrajudicial do presente instrumento de , o (a) DEVEDOR (A), compromete-se a pagar todo dia (XX) (dia por extenso) de cada mês, tendo início o vencimento da primeira parcela em. dos mesmos, com a emissão das respectivas Possibilidade. Recurso provido. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Contrato de Compra e Venda de Semoventes. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! . .
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