Publicado por Kamilla Batista Nunes. ano passado. Muita atenção ao exigir uma fiança em determinado contrato e também ao figurar como um (a) fiador (a)! Recentemente o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a fiança prestada sem a autorização do cônjuge (o que chamados de "outorga uxória") é NULA, em se tratando de contrato de A locadora não se opôs à renovação do contrato, mas requereu o aumento do aluguel. O valor foi fixado pelo juiz em R$ 31 mil por mês, com base no laudo pericial. Encerrado o processo, a locadora deu início ao cumprimento de sentença contra a locatária e suas fiadoras para receber as diferenças de aluguel e os honorários advocatícios. No ano de 2020, mais precisamente aos 27 de março de 2020, por meio do RE 1.240.968, a mesma 1ª Turma do STF voltou atrás e passou a entender que fiador, seja de contrato de locação residencial ou comercial, não tem proteção, ante a inexistência de inconstitucionalidade no inciso VII, do art. 3º, da lei 8.009/90. DO OBJETO DO CONTRATO. Cláusula 1ª. O presente, tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx); sob o Registro n.º (xxx), do Cartório do (xxx) Ofício de Registro de Imóveis, livre de ônus ou quaisquer dívidas. Parágrafo único: O imóvel entregue na Essa é uma dúvida muuuito comum para quem mora de aluguel!Contrato assinado, tudo certo, mas você precisa trocar a pessoa responsável por ser a fiadora da su Pelo presente instrumento particular de locação, de um lado . ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CULTURA E ESPORTE DE SANTA CATARINA – AACESC, CNPJ 08.764.215/0001-90, neste ato representado pelo presidente Ojânio dos Santos, brasileiro, união estável, síndico, portador do RG nº 7.285.977/SSP-SC e do CPF nº 049.515.315-00, residente à Rua Monte Cruzeiro, 65 – Apto: 202 – Bairro: Monte Você alugou um imóvel, assinou o contrato e no meio do caminho, surgiu algum imprevisto e você precisa mudar o fiador. E agora, é possível?Fique ligado no no O posicionamento do Superior tribunal de Justiça consiste na possibilidade de penhora do bem de família de fiador de contrato de locação. Posicionamento adotado pelo Tribunal do Rio Grande do Sul, que complementa que a penhora no imóvel do fiador pode ser constituída, segue o julgamento do Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Boa Tarde! Tudo bem? Sou fiadora de um imóvel, e no contrato consta a clausula que o fiador é responsável até a entrega das chaves, mas como a inquilina não pagou dois aluguéis, a imobiliária informou por e-mail que a falta de pagamento dos aluguéis impede a continuidade do contrato de aluguel por tempo indeterminado (após o final dos 30 meses- que já passaram); e qualquer Resumidamente. Locador: indivíduo proprietário de um imóvel que o cede para locação, por meio de um contrato legal. Locatário: sujeito que aluga determinado imóvel ou bem. Fiador: pessoa, organização ou bem que serve de garantia em nome do locatário, devendo se responsabilizar pelas despesas caso o locatário não o faça. A presente locação terá o lapso temporal de validade de seis meses, a iniciar-se no dia 08, do mês Junho no ano de 2022 e findar-se no dia 08, do mês dezembro no ano de 2022, data a qual o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das chaves, independentemente Pois é, o desconhecimento das consequências da assinatura de um contrato como fiador podem deixar você e sua família sem teto, uma vez que nos contratos de locação é possível a penhora dos bens do fiador, mesmo que destinados à residência própria e da sua família. A fiança é a mais comum garantia do contrato de locação, e se advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) Em garantia da liquidação da dívida, o INTERVENIENTE FIADOR, no início qualificado, assina este Contrato concordando com todos os termos, cláusulas e condições deste Instrumento, assumindo, como principal autorizada a cobrar antecipadamente todo o valor acordado pela presente cessão, reajustado com base na IGP-M, acrescidos de A tolerância do (a) LOCADOR (A) em aplicar de imediato as sanções nas quais estiver sujeito o (a) LOCATÁRIO (A), não o eximirá de suportá-las após, nem tampouco implicará em novação ou modificação de qualquer das cláusulas e condições deste contrato. 15- DA GARANTIA CONTRATUAL E FIADOR Como fiador e principal pagador de todas as PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM ou IGP ou IPC, etc), em caso de falta deste índice, o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do .
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