- Súmula nº 277 – STJ - "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação." - Súmula nº 301 - STJ - “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.” A lei 12.004/2.009 alterou a lei 8.560/ 1.992 incluindo: MODELO de Ação negatória de paternidade. Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado. Para sua surpresa, o resultado do exame EXCLUI A PATERNIDADE do Requerente sobre o Requerido (exame em anexo), razão pela qual vem amparar-se no Judiciário para que todas as providências legais sejam tomadas O autor, embora tenha criado a menor A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de DNA, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. EXAME DE DNA NEGATIVO. Diante a ausência de provas hábeis a demonstrar qualquer ligação parental entre o réu e a menor, o exame de DNA realizado deve ser interpretado de maneira conclusiva, diante do resultado de exclusão da possível paternidade. A prova testemunhal se mostra Pesquisar e Consultar Artigos sobre Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos Improcedente Dna Negativo. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! com base no art. 335 , do CPC , nos autos da ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO PARCIAL DE ASSENTO DE NASCIMENTO, ajuizada por xxxxxxxxx , já qualificado nos autos, representado de paternidade – Existência de prévio acordo judicial em que o autor reconheceu a paternidade do réu – Circunstância que não obsta o ajuizamento da ação, uma vez que Sendo o resultado do exame de DNA positivo para a paternidade do requerido, requer a PROCEDÊNCIA da ação, com a conseqüente declaração de que o réu é o pai biológico da Requerente, expedindo-se o mandado Tendo em vista que o laudo de exame de DNA é conclusivo tanto para a inclusão quanto para a exclusão da paternidade A realização do exame de paternidade (DNA), que no caso do requerente, deverá ser feito via precatória, no município em que este reside, o qual seja xxx, ou localidade mais próxima; Em caso do resultado do exame ser negativo, requer-se também a procedência da Ação, com a consequente declaração de que o Requerente não é o pai Solução 03 - Exame de DNA já existente. Não é raro que o investigado ter mais de um filho sem reconhecimento devido. Nestes casos, se a parte tiver conhecimento da existência deste irmão e já houver exame de DNA realizado processualmente ou mesmo voluntário, é possível a utilização do material genético do próprio investigado. III - DO EXAME DE DNA SER CUSTEADO PELO PODER JUDICIÁRIO / ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR Sabe-se que o exame de DNA possui ainda um elevado custo no país, sendo praticamente inviável para grande parte Ante a hipossuficiência do autor, requer que o exame de DNA seja custeado pelo Poder Judiciário EXAME DE DNA. CONCLUSÃO Tentativas frustradas de exame indireto levaram à decisão. O ministro apontou que, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º da lei 8.560/92 - lei da ação de investigação de paternidade, introduzido no ano passado, é possível a realização do exame de DNA nos parentes do falecido; caso estes se recusem a fornecer o material genético, haverá presunção relativa do vínculo biológico Ao bem da verdade, quando a pequena Xxxxx nasceu, em xx/xx/xxxx, logo Xxxxx providenciou o exame de DNA, conforme LAUDO PERICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POR EXAME DE DNA anexo – Doc. 03 , atestando AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. REGISTRO DERIVADO DE ERRO. EXAME DE DNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. 1. As instâncias ordinárias não cogitaram sobre a necessidade de exumação de cadáver para fins de exame de DNA em sede de investigação de paternidade, pois o contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para se presumir a paternidade, o que é insindicável nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7 O reconhecimento da paternidade genética e socioafetiva é um direito da personalidade. Embora a perícia tenha excluído a paternidade biológica, a prova dos autos comprova a paternidade socioafetiva. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70063871123, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol .
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