Apresentada a contestação, a parte ré de forma graciosa apresenta reconvenção pedindo de investigação de paternidade, nesta ação, em face de autora ADRIANA TORRES DO NASCIMENTO para ver reconhecido nãoHouve réplica à contestação, donde a parte autora diz que é parte ilegítima para figurar na ação/reconvenção de investigação de paternidade promovida pelo réu. O Provimento nº 016/2012 do CNJ preceitua a necessidade de anuência do filho, se maior de idade, ou da mãe, se menor de idade, na averbação do reconhecimento de filiação. Ocorre que tal disposição, que consiste num comando aos oficiais de cartório, de certa forma acaba por mitigar a caraterística Personalíssima do reconhecimento A propósito, o Enunciado 273 do FPPC prevê: “Ao ser citado, o réu deverá ser advertido de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da. e os alimentos (Súmula 277 /STJ); a investigação de paternidade e a petição de herança etc DOS FATOS. Pretende o requerente - via Ação de Investigação de Paternidade c.c. Alimentos, o reconhecimento de sua paternidade em relação ao requerido, bem como a condenação deste no pagamento de alimentos na importância correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO - PAI REGISTRAL DIVERSO DO BIOLÓGICO - MULTIPARENTALIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1 - Segundo tese jurídica fixada pelo exc. Supremo Tribunal Federal (Tema 622), "A paternidade socioafetiva declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento de vínculo de Constituição Federal Brasileira de 1988, artigos 1.604 e seguintes do Código Civil Brasileiro e artigo 27 , da Lei nº 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE que se encontra no momento; b) a intimação do (a) ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei; c) a citação dos Requeridos na Paternidade. 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do. 2 Páginas • 651 Visualizações. Proce paternidade. 1ª Questão. Foi proposta ação declaratória de paternidade. O réu, regularmente citado, não respondeu. Alternativas para investigação de paternidade post mortem (pós-morte) Bruno Pellizzetti. Fora a exumação do cadáver existem outras formas de chegar-se ao resultado pretendido pelo investigante. O objetivo deste é tratar a investigação de vínculo genético entre o suposto filho, investigante, e suposto pai, investigado, este falecido Processo n.º 0713605-21.2012.8.02.0001 LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado na presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS que lhe promove ITALO LUIZ FERREIRA DE LIMA, vem, respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. O RE 363.889/DF, leading case da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, corroborando antigos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reforçou, na seara constitucional, o cabimento da hipótese de relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade julgadas improcedentes por falta de provas. O que diz a lei sobre paternidade socioafetiva: Conclusão: A paternidade socioafetiva é uma forma de parentesco que se dá em decorrência do afeto e não por meio de laços sanguíneos. Através desse tipo de paternidade são formados núcleos familiares, gerando efeitos no âmbito jurídico. Foi-se o tempo em que o único formato de 2 - A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº 301/STJ. Além disso, a Lei 12.004/2009 alterou a Lei 8.560/92, regulamentando a investigação de paternidade. A lei determina que a simples .
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